AREsp 2996601 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
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Parties

KAIO HENRIQUE MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do voto do Relator