AREsp 2575349 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada (que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ); em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, ao art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicados analogicamente) e à Súmula 182/STJ, a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Entrada Em Domicílio E Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada (que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ); em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, ao art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicados analogicamente) e à Súmula 182/STJ, a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental