AREsp 3011256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, no caso de óbice da Súmula n. 7/STJ, impõe a necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido para demonstrar que o recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS DOS REIS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAS DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, no caso de óbice da Súmula n. 7/STJ, impõe a necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido para demonstrar que o recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial