AREsp 2893295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente frente ao óbice da Súmula 7 do STJ sem o necessário cotejo das premissas fáticas.

Parties
Agravante: ALBANISA MOREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBANISA MOREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de não reexame de fatos frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente frente ao óbice da Súmula 7 do STJ sem o necessário cotejo das premissas fáticas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental