AREsp 2189846 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteracão genérica de teses já rejeitadas, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Nulidade Do Auto De Apreensão, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração genérica de teses já rejeitadas não constitui impugnação apta
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteracão genérica de teses já rejeitadas, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido