HC 1020263 - ACORDAO

HC 1020263 - ACORDAO

Por ter sido protocolizado após o término do prazo legal de 5 dias corridos, o agravo regimental é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAYK VINICIUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias Corridos), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias Corridos) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAYK VINICIUS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 contagem de prazos processuais penais em dias corridos

Ratio Decidendi

Por ter sido protocolizado após o término do prazo legal de 5 dias corridos, o agravo regimental é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.