AREsp 2994468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida na instância de origem, notadamente o óbice da ausência de prequestionamento, de modo que aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VANDO DE ANDRADE SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

VANDO DE ANDRADE SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Se é correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida na instância de origem, notadamente o óbice da ausência de prequestionamento, de modo que aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial