HC 1035806 - ACORDAO

HC 1035806 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere medida liminar em habeas corpus, e porque na análise perfunctória do pedido de liminar não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: ADERVAL MATIAS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Incabimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Medida Liminar Prisão Preventiva Incabimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADERVAL MATIAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere medida liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere medida liminar em habeas corpus, e porque na análise perfunctória do pedido de liminar não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter decisão agravada que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus