AREsp 2895436 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo cabível a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABRICIO FIRMINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRICIO FIRMINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, bem como a relação com a Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo cabível a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.