RHC 219940 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração do pedido e da causa de pedir já formulados em recurso especial interposto pelo mesmo recorrente, o que viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, não havendo argumentos relevantes aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: RENATO PEREIRA GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome: Agravo regimental não provido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1 Se o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em recurso especial
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal para impedir a interposição de recursos idênticos
3 Se houve nulidades processuais que justificariam conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que deixou de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus