AREsp 3014332 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível e configura erro grosseiro; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e o manejo do regimental não suspende nem interrompe prazos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, conforme precedentes e normas citadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Acórdão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisões colegiadas
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível e configura erro grosseiro; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e o manejo do regimental não suspende nem interrompe prazos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, conforme precedentes e normas citadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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