AREsp 2995635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, nem apresentou cotejo analítico adequado para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente os fundamentos formais da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Parties
Agravante: RUBENS SANTANA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Detração Penal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Detração Penal

Case Brief

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Parties

RUBENS SANTANA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende aos requisitos formais para afastar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 presença de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, nem apresentou cotejo analítico adequado para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente os fundamentos formais da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.