AREsp 2985194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na origem; por essa deficiência de dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FABRIZZIO PICCOLI; Agravante: MICHAEL NESTOR JASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

FABRIZZIO PICCOLI

Agravante

MICHAEL NESTOR JASPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Afastamento ou aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na origem; por essa deficiência de dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial