AREsp 3048193 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: RENATO DE SOUZA LIMA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Alegação de nulidade do reconhecimento por imagens divorciado de outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.