AREsp 3027667 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a norma especial não foi revogada pelo novo CPC, razão pela qual a contagem em dias úteis e o prazo de quinze dias do novo CPC não se aplicam à espécie, devendo prevalecer o prazo de cinco dias (também previsto no art. 258 do RISTJ e compatível com art. 798 do CPP); por isso, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: GERALDO ALVES DE LIMA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Lei N. 8.038/1990, Contagem De Prazos, Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Lei N. 8.038/1990 Contagem De Prazos Novo CPC

Case Brief

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Parties

GERALDO ALVES DE LIMA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se a contagem de prazos do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) se aplica ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a norma especial não foi revogada pelo novo CPC, razão pela qual a contagem em dias úteis e o prazo de quinze dias do novo CPC não se aplicam à espécie, devendo prevalecer o prazo de cinco dias (também previsto no art. 258 do RISTJ e compatível com art. 798 do CPP); por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.