AREsp 3000044 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que permanece aplicável em matéria penal e não foi revogada pelo novo CPC, configurando a intempestividade do recurso.
- Parties
- Agravante: CÉLIA MARIA DE ARRUDA PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Lei 8.038/1990
Case Brief
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Parties
CÉLIA MARIA DE ARRUDA PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
- 2 Efeito do Novo CPC sobre a contagem de prazos em matéria penal (art. 219 e art. 1.003, §5º do CPC)
- 3 Consequência da interposição do agravo fora do prazo (intempestividade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que permanece aplicável em matéria penal e não foi revogada pelo novo CPC, configurando a intempestividade do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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