AREsp 2975623 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática; interposto contra acórdão configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e os recursos anteriores foram considerados intempestivos, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ROBISON JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Erro Grosseiro, Impugnação De Acórdão
Case Brief
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Parties
ROBISON JOSÉ DA SILVA
Agravante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Intempestividade de recursos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática; interposto contra acórdão configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e os recursos anteriores foram considerados intempestivos, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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