RHC 226629 - DECISAO

RHC 226629 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, em razão da jurisprudência do STJ que considera incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em recurso em habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES POLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Cabimento Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Cabimento Recursal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES POLEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em recurso em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de observância da jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, em razão da jurisprudência do STJ que considera incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Aguardem-se as informações e, após, ao Ministério Público Federal para que emita parecer.
  • Publique-se.