AREsp 2316083 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; tal manejo configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica e o prazo para interposição do recurso cabível não é interrompido, podendo haver trânsito em julgado da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; tal manejo configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica e o prazo para interposição do recurso cabível não é interrompido, podendo haver trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.