AREsp 2900113 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF) e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: EVERTON ROBERTO FAVARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
EVERTON ROBERTO FAVARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravante indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF) e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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