AREsp 3021804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ANANIAS PACHECO ROLIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ANANIAS PACHECO ROLIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.