AREsp 2341053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial, na forma pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas e a revisão das premissas fático-processuais adotadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Júri Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri

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Parties

GUILHERME VIEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do veredicto do Conselho de Sentença sem reexame de provas
  3. 3 Soberania dos veredictos e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial, na forma pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas e a revisão das premissas fático-processuais adotadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental