AREsp 3015502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as menções às Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação das súmulas; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade recursal, exigiu-se impugnação concreta e pormenorizada, o que não ocorreu, implicando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as menções às Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação das súmulas; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade recursal, exigiu-se impugnação concreta e pormenorizada, o que não ocorreu, implicando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial