AREsp 2994585 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impossibilitando o conhecimento do recurso e a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Erro Grosseiro Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 RI/STJ)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Exigência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impossibilitando o conhecimento do recurso e a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.