HC 1021829 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo regimental no habeas corpus
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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