HC 951617 - ACORDAO

HC 951617 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já tratado no Recurso em Habeas Corpus n.º 186172, não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO BOSHAMMER PIAZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

OTAVIO BOSHAMMER PIAZERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental que reitera pedido já tratado em outro recurso?
  2. 2 É admissível a dupla impugnação de uma mesma decisão?
  3. 3 Quando o agravo regimental deve ser mantido por ausência de novos argumentos?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já tratado no Recurso em Habeas Corpus n.º 186172, não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.