AREsp 2981682 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar mera revaloração de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANT ANA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANT ANA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar mera revaloração de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.