HC 1022599 - ACORDAO

HC 1022599 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na reiteração de pedido já apreciado no STJ e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos na petição de agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, tendo sido adequadamente fundamentado o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: THOMAZ VIEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

THOMAZ VIEIRA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na reiteração de pedido já apreciado no STJ e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos na petição de agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, tendo sido adequadamente fundamentado o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental