AREsp 2992908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GUEDES CUNHA; Agravante: LUIS ROBERTO MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS GUEDES CUNHA

Agravante

LUIS ROBERTO MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de provas e sua incidência no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.