HC 1035064 - ACORDAO

HC 1035064 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (7/8/2024), situação que impede sua apreciação por esta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e estando a fixação do regime semiaberto para réu reincidente em consonância com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: EMERSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Processual Penal Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +3 more

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Parties

EMERSON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do regime semiaberto a réu reincidente e respaldo na Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (7/8/2024), situação que impede sua apreciação por esta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e estando a fixação do regime semiaberto para réu reincidente em consonância com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal