AREsp 2895300 - ACORDAO
Em razão da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VICTOR ARTILHEIRO MAGALHAES; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (Presidência)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VICTOR ARTILHEIRO MAGALHAES
Agravante
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (Presidência)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Acórdão proferido por unanimidade pela Turma
Full Case Text
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