HC 997276 - ACORDAO

HC 997276 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo recursal e porquanto o agravo regimental não apresentou novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior; contudo, manteve-se a alteração de ofício do regime inicial de cumprimento da pena porque o acórdão condenatório não trouxe fundamentação concreta capaz de justificar regime mais gravoso.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO DE OLIVEIRA; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Materialidade E Autoria

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Parties

WESLEY FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE MARCELINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 se os argumentos do agravo regimental justificam modificação da decisão monocrática
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo recursal e porquanto o agravo regimental não apresentou novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior; contudo, manteve-se a alteração de ofício do regime inicial de cumprimento da pena porque o acórdão condenatório não trouxe fundamentação concreta capaz de justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu de ofício a alteração do regime inicial de cumprimento da pena