AREsp 2687029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto a inadmissão do recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF na forma dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção de prazos e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a inadmissão do recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF na forma dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário