AREsp 2988358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, limitando-se a reiterar questões de admissibilidade e mérito; assim, não demonstrou o equívoco da decisão, impondo o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182 e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOURIVAL ROSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOURIVAL ROSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental refutou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, limitando-se a reiterar questões de admissibilidade e mérito; assim, não demonstrou o equívoco da decisão, impondo o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182 e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.