HC 1018101 - ACORDAO

HC 1018101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 1.003.404/BA, e porque a defesa formulou pedido idêntico em HC n. 1.036.151/BA; assim, não é possível proceder a novo exame do mesmo tema conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025); Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Pronúncia Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

DIOGO OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025); Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em HC n. 1.003.404/BA
  2. 2 Identidade de partes e causa de pedir impede novo exame pelo STJ
  3. 3 Controvérsia sobre legalidade da sentença de pronúncia versus inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 1.003.404/BA, e porque a defesa formulou pedido idêntico em HC n. 1.036.151/BA; assim, não é possível proceder a novo exame do mesmo tema conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido