HC 1045153 - DECISAO

HC 1045153 - DECISAO

A certidão de fl. 74 demonstra que o prazo para interposição do agravo regimental iniciou em 28/10/2025 e terminou em 3/11/2025, enquanto a Petição n. 1.068. 210/2025 (AgRg) foi protocolizada em 4/11/2025; por estar protocolizada após o termo final do prazo, o agravo regimental é intempestivo e não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual
Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Decisão liminar de indeferimento

Ratio Decidendi

A certidão de fl. 74 demonstra que o prazo para interposição do agravo regimental iniciou em 28/10/2025 e terminou em 3/11/2025, enquanto a Petição n. 1.068. 210/2025 (AgRg) foi protocolizada em 4/11/2025; por estar protocolizada após o termo final do prazo, o agravo regimental é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade; indeferido liminarmente.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 64/73.
  • Publique-se.