AREsp 2791887 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ ante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial