AREsp 2600237 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JEFERSON SANDER SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFERSON SANDER SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Implicações da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment