HC 984753 - ACORDAO

HC 984753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e não se comprovou ilegalidade na condução do inquérito que autorizou medidas de busca e apreensão, cabendo aplicar a presunção de legalidade das ações dos agentes estatais, o que torna desnecessária a concessão de salvo-conduto.

Parties
Agravante: FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA; Suposto Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Constrangimento Ilegal, Investigação Policial, Busca E Apreensão, Presunção De Legalidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Salvo Conduto Constrangimento Ilegal Investigação Policial Busca E Apreensão Presunção De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suposto Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há fundamento para concessão de salvo-conduto diante de alegadas incursões ilegais na empresa gerida pelo agravante?
  2. 2 A ausência de novos argumentos no agravo regimental autoriza a modificação da decisão anterior?
  3. 3 A investigação da empresa autoriza, por si só, a concessão de salvo-conduto ao gestor?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e não se comprovou ilegalidade na condução do inquérito que autorizou medidas de busca e apreensão, cabendo aplicar a presunção de legalidade das ações dos agentes estatais, o que torna desnecessária a concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.