AREsp 3032618 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a argumentação genérica e abstrata do recorrente não supera o óbice da falta de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: J F M DA S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
J F M DA S
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 É possível conhecer de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a argumentação genérica e abstrata do recorrente não supera o óbice da falta de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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