AREsp 3040232 - ACORDAO
O agravo regimental não conhece porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE PORTELA DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
FELIPE PORTELA DE PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conhece porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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