HC 1004956 - ACORDAO

HC 1004956 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada já havia sido apreciada no HC n. 911.067/CE, cuja ordem foi denegada, configurando reiteração de pedido que impede novo exame nesta Corte; ademais, a suposta necessidade de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental quando a mesma matéria já foi apreciada em outro habeas corpus (reiteração de pedido)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de apreensão direta de drogas quando o réu integra organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada já havia sido apreciada no HC n. 911.067/CE, cuja ordem foi denegada, configurando reiteração de pedido que impede novo exame nesta Corte; ademais, a suposta necessidade de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus