AREsp 2981725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ, e não demonstrou a superação do óbice da Súmula n.83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Parties
Agravante: DIEGO SANTOS LOUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS LOUTERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n.83 do STJ e necessidade de demonstração mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ, e não demonstrou a superação do óbice da Súmula n.83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial