HC 975091 - ACORDAO

HC 975091 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada não incorreu em erro de premissa fática nem omissão relevante, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, o eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente ilegalidade da custódia e as condições pessoais favoráveis do agravante não impõem sua revogação.

Parties
Agravante: JEFERSON DE AGUIAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP, Reavaliação Da Prisão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP Reavaliação Da Prisão

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Parties

JEFERSON DE AGUIAR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Aplicação e efeitos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada não incorreu em erro de premissa fática nem omissão relevante, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, o eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente ilegalidade da custódia e as condições pessoais favoráveis do agravante não impõem sua revogação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus