REsp 1864060 - ACORDAO

REsp 1864060 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 282, 284 e 356/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), e por ser inviável o uso do agravo regimental para suprir deficiências do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANA LEITE HAUBMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA LEITE HAUBMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido diante da ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Qual o alcance da exigência de impugnação específica quanto aos múltiplos óbices apontados na decisão denegatória?
  3. 3 É admissível utilizar o agravo regimental para suprir deficiências do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 282, 284 e 356/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), e por ser inviável o uso do agravo regimental para suprir deficiências do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.