AREsp 2967853 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR LUIS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

VICTOR LUIS ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para superar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial