HC 1024771 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não há demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício desta Corte; a revisão da dosimetria e modificação do regime prisional não se justificam nos autos conforme os parâmetros jurisprudenciais mencionados.

Parties: Agravante: PAULO MAURICIO NUNES DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Regimental, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO MAURICIO NUNES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
3 Revisão da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.