HC 1031466 - ACORDAO

HC 1031466 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte sem presença de flagrante ilegalidade, e porque a aplicação da agravante genérica relativa à gestação da vítima (art. 61, II, "h") foi considerada correta diante da narrativa fática na peça acusatória, não havendo violação ao princípio da correlação e tendo o paciente sido, inclusive, favorecido pela não incidência da causa de aumento do art. 121, § 7º, I, do CP.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica, Gestação Da Vítima, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Genérica Gestação Da Vítima Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus impede o seu conhecimento
  2. 2 Se a condição de gestante da vítima pode ser utilizada como agravante genérica mesmo havendo previsão de causa de aumento no art. 121, § 7º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte sem presença de flagrante ilegalidade, e porque a aplicação da agravante genérica relativa à gestação da vítima (art. 61, II, "h") foi considerada correta diante da narrativa fática na peça acusatória, não havendo violação ao princípio da correlação e tendo o paciente sido, inclusive, favorecido pela não incidência da causa de aumento do art. 121, § 7º, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.