AREsp 3016904 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO PEREIRA MOURA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO PEREIRA MOURA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.