AREsp 2856224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: ALEX SANTANA DA SILVA; Agravante: PETERSON DE SOUSA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido Na Origem, Ausência De Impugnação Suficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Na Origem Ausência De Impugnação Suficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANTANA DA SILVA

Agravante

PETERSON DE SOUSA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial